REsp 2252232 - DECISAO

REsp 2252232 - DECISAO

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque a Corte entendeu que a instância de origem motivou adequadamente a aplicação da fração de redução de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na apreensão de 1,8 kg de maconha, sendo legítimo o uso da quantidade do entorpecente como critério para a modulação da minorante dentro do intervalo legal.

Parties
Recorrente: GUSTAVO NATHAN APARECIDO DOS SANTOS CARVALHO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Participação De Menor Importância, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Preclusão Por Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Participação De Menor Importância Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

GUSTAVO NATHAN APARECIDO DOS SANTOS CARVALHO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção da modulação da fração de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida é fundamento idôneo para fixar a fração redutora em 1/2
  3. 3 possibilidade de absolvição com base em prova policial colhida na fase inquisitorial

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento porque a Corte entendeu que a instância de origem motivou adequadamente a aplicação da fração de redução de 1/2 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base na apreensão de 1,8 kg de maconha, sendo legítimo o uso da quantidade do entorpecente como critério para a modulação da minorante dentro do intervalo legal.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.