HC 1081256 - DECISAO

HC 1081256 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente que autorizasse habeas corpus de ofício: a busca e apreensão foram realizadas após denúncias anônimas corroboradas pela atuação dos policiais (visualização de entrega, fuga e dispensa de porção de crack), demonstrando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a discussão sobre a majorante do art. 40, VI, e sobre a minorante do art. 33, § 4º, exige reexame probatório vedado nesta via; e a fixação do regime fechado está justificada pela pena imposta e circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Por esses motivos, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MATHEUS GARCIA RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Minorante (art. 33, § 4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Majorante (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006) Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

MATHEUS GARCIA RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 aplicação da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 pela participação de adolescente
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente que autorizasse habeas corpus de ofício: a busca e apreensão foram realizadas após denúncias anônimas corroboradas pela atuação dos policiais (visualização de entrega, fuga e dispensa de porção de crack), demonstrando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; a discussão sobre a majorante do art. 40, VI, e sobre a minorante do art. 33, § 4º, exige reexame probatório vedado nesta via; e a fixação do regime fechado está justificada pela pena imposta e circunstância judicial desfavorável, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Por esses motivos, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se