HC 1080378 - DECISAO

HC 1080378 - DECISAO

O juízo de origem e o STJ entenderam que a abordagem foi legítima por fundada suspeita, que a autoria e materialidade do tráfico restaram comprovadas por apreensões, laudos e depoimentos policiais harmônicos e corroborados, e que havia elementos concretos suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º, em razão de registros de atos infracionais e demonstração de dedicação à atividade criminosa; assim, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar concessão do habeas corpus, e a modificação demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do HC.

Parties
Paciente: PABLO RODRIGUES DE ANDRADE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Flagrante, Prova Policial, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Flagrante Prova Policial Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

PABLO RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitude de abordagem e busca pessoal
  2. 2 solidez do conjunto probatório e valor probante dos depoimentos policiais
  3. 3 reconhecimento ou afastamento da causa de diminuição do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O juízo de origem e o STJ entenderam que a abordagem foi legítima por fundada suspeita, que a autoria e materialidade do tráfico restaram comprovadas por apreensões, laudos e depoimentos policiais harmônicos e corroborados, e que havia elementos concretos suficientes para afastar a minorante do art.33, §4º, em razão de registros de atos infracionais e demonstração de dedicação à atividade criminosa; assim, não se verificou ilegalidade flagrante a justificar concessão do habeas corpus, e a modificação demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do HC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal