HC 1079681 - DECISAO

HC 1079681 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, em parte, a revisão de matéria fático-probatória e recursos próprios, incumbência das instâncias ordinárias, e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime fechado com base na quantidade/qualidade das drogas, nos elementos probatórios (laudos, circunstâncias da apreensão, depoimento policial) e na necessidade de evitar revolvimento de provas na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: SEVERINO DO RAMO SERAFIM FRANCISCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (APC n. 0801145-71.2025.8.15.0751)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ilegitimidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Alegada Violação De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso Próprio Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ilegitimidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Alegada Violação De Domicílio

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Parties

SEVERINO DO RAMO SERAFIM FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (APC n. 0801145-71.2025.8.15.0751)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava, em parte, a revisão de matéria fático-probatória e recursos próprios, incumbência das instâncias ordinárias, e porque a Corte de origem fundamentou adequadamente a negativa da minorante do art. 33, § 4º, e a manutenção do regime fechado com base na quantidade/qualidade das drogas, nos elementos probatórios (laudos, circunstâncias da apreensão, depoimento policial) e na necessidade de evitar revolvimento de provas na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.