HC 1082246 - DECISAO

HC 1082246 - DECISAO

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão impugnada não demonstrou, de forma concreta e individualizada, o periculum in libertatis; a quantidade de drogas apreendida, embora não irrelevante, não evidenciou automaticamente gravidade concreta capaz de justificar a custódia, não havendo elementos de organização, habitualidade ou risco efetivo de reiteração, e existindo plausibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, razão pela qual a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES; Autoridade Coatora: 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum in Libertatis, Desproporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum in Libertatis +1 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

Paciente

3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) e seus efeitos na necessidade da custódia

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi revogada porque a decisão impugnada não demonstrou, de forma concreta e individualizada, o periculum in libertatis; a quantidade de drogas apreendida, embora não irrelevante, não evidenciou automaticamente gravidade concreta capaz de justificar a custódia, não havendo elementos de organização, habitualidade ou risco efetivo de reiteração, e existindo plausibilidade de aplicação do tráfico privilegiado, razão pela qual a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente no Processo n. 1500425-93.2025.8.26.0448, da Vara Regional das Garantias - 1ª RAJ da comarca de Guarulhos/SP.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de origem.