HC 1075184 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto do recurso de apelação, o que não é admitido salvo flagrante ilegalidade; não há flagrante ilegalidade demonstrada no acórdão impugnado e seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para acolher as teses de reclassificação e alteração da dosimetria, providência vedada na via do habeas corpus.

Parties: Paciente: ERIK RODRIGO LOUREIRO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Reclassificação Para Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Reclassificação Para Artigo 28 Da Lei 11.343/2006 Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

ERIK RODRIGO LOUREIRO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ausência de provas suficientes para a condenação
2 necessidade de reavaliação da dosimetria
3 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecido

Orders

Pedido de liminar indeferido
Publique-se