HC 1081663 - DECISAO

HC 1081663 - DECISAO

A Corte negou provimento à pretensão liminar porque as matérias de mérito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior neste momento implicaria supressão de instância; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUÍS EDUARDO ELIAS; Órgão Prolator Do Ato Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Droga, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuante Da Confissão Parcial Extrajudicial, Bis in Idem, Inadequação Da Via, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Quantidade De Droga Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuante Da Confissão Parcial Extrajudicial Bis in Idem +2 more

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Parties

LUÍS EDUARDO ELIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Ato Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga em mais de uma fase da dosimetria (alegação de bis in idem)
  2. 2 afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão parcial extrajudicial

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento à pretensão liminar porque as matérias de mérito não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior neste momento implicaria supressão de instância; por isso a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • indeferimento liminar da inicial
  • publique-se