HC 1078805 - DECISAO

HC 1078805 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), em razão da primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa e da pequena quantidade apreendida (21 g de crack e 23 g de maconha); com isso, redimensiona-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Parties
Paciente: JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço; Concessão De Ofício Em Parte)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Transporte Intermunicipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

JOSÉ ALEXANDRE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conheço; Concessão De Ofício Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais por transporte intermunicipal
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e grau da redução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas concedo a ordem de ofício para aplicar ao paciente o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3), em razão da primariedade, bons antecedentes, ausência de prova de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa e da pequena quantidade apreendida (21 g de crack e 23 g de maconha); com isso, redimensiona-se a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para aplicar o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo e redimensionar a pena.

Orders

  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime aberto.