HC 1080629 - DECISAO

HC 1080629 - DECISAO

Não foi demonstrada manifesta ilegalidade no acórdão impugnado. A instância de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em elementos concretos (apreensões, anotações, balança, fotos, mensagens telefônicas, quebra de sigilo indicando pagamentos via pix vinculados ao paciente e testemunhos policiais). A modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, matérias de dosimetria e tráfico privilegiado não foram apreciadas pelo tribunal de origem ou exigem reexame probatório, implicando supressão de instância. Por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN DOS SANTOS MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Prova, In Dubio Pro Reo, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Prova In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

RENAN DOS SANTOS MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 erro na valoração de prova técnica (laudo grafotécnico)
  3. 3 vínculo de residência do paciente com o local de apreensão

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada manifesta ilegalidade no acórdão impugnado. A instância de origem fundamentou a condenação por tráfico com base em elementos concretos (apreensões, anotações, balança, fotos, mensagens telefônicas, quebra de sigilo indicando pagamentos via pix vinculados ao paciente e testemunhos policiais). A modificação da decisão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, matérias de dosimetria e tráfico privilegiado não foram apreciadas pelo tribunal de origem ou exigem reexame probatório, implicando supressão de instância. Por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.