HC 1080817 - DECISAO

HC 1080817 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão do writ, pois o acórdão impugnado traz elementos concretos e idôneos (autos de apreensão, laudos, prova oral, investigação prévia e mandados de busca) que evidenciam a materialidade, autoria e dedicação do paciente à atividade criminosa e integração à organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN DE ALMEIDA SALUSTRIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Custas Processuais, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Munição Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +3 more

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Parties

RENAN DE ALMEIDA SALUSTRIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para tráfico e posse de munição
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munição no contexto de tráfico
  3. 3 afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão do writ, pois o acórdão impugnado traz elementos concretos e idôneos (autos de apreensão, laudos, prova oral, investigação prévia e mandados de busca) que evidenciam a materialidade, autoria e dedicação do paciente à atividade criminosa e integração à organização criminosa, justificando o afastamento do redutor do tráfico privilegiado e a manutenção do regime fechado; a modificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal