HC 1073533 - DECISAO

HC 1073533 - DECISAO

O STJ concedeu a ordem porque o Tribunal a quo sobrevalorizou o depoimento policial em face de incoerências objetivas e da versão da ré, não comprovando o consentimento livre e esclarecido nem justificando de forma convincente o ingresso domiciliar; assim, as provas obtidas na diligência e as dela derivadas eram ilícitas, impondo a restauração da sentença absolutória com base na dúvida razoável e no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: JULIANA FERREIRA DE BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Sentença Absolutória)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; restabelecida a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Presunção De Inocência, Injustiça Epistêmica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Nulidade De Prova Violação De Domicílio +2 more

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Parties

JULIANA FERREIRA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (restabelecimento Da Sentença Absolutória)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal decorrente de denúncia anônima e ausência de investigação prévia
  2. 2 violação de domicílio por ingresso sem mandado e sem consentimento válido
  3. 3 inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente e das provas derivadas

Ratio Decidendi

O STJ concedeu a ordem porque o Tribunal a quo sobrevalorizou o depoimento policial em face de incoerências objetivas e da versão da ré, não comprovando o consentimento livre e esclarecido nem justificando de forma convincente o ingresso domiciliar; assim, as provas obtidas na diligência e as dela derivadas eram ilícitas, impondo a restauração da sentença absolutória com base na dúvida razoável e no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; restabelecida a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória (Processo n. 5103715-42.2022.8.21.0001)
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo