AREsp 3182847 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante do conjunto probatório (flagrante, laudos, fotografias, balança com resquícios de droga, fuga e depoimento policial), concluiu-se que restou comprovado o tráfico, tornando inviável a absolvição ou desclassificação sem revolver provas (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação anterior extinta em 25/4/2016 não ultrapassou dez anos, de modo que pôde ser considerada para valoração de maus antecedentes, razão pela qual manteve-se a dosimetria e o regime, negando-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS MARCELINO DIONIZIO; Co Réu: Bruno Henrique Silva das Neves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 (usuário), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7/stj, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 (usuário) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIS MARCELINO DIONIZIO

Recorrente

Bruno Henrique Silva das Neves

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 valoração negativa de maus antecedentes e alcance do art. 64, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante do conjunto probatório (flagrante, laudos, fotografias, balança com resquícios de droga, fuga e depoimento policial), concluiu-se que restou comprovado o tráfico, tornando inviável a absolvição ou desclassificação sem revolver provas (Súmula 7/STJ); ademais, a condenação anterior extinta em 25/4/2016 não ultrapassou dez anos, de modo que pôde ser considerada para valoração de maus antecedentes, razão pela qual manteve-se a dosimetria e o regime, negando-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial