HC 1080529 - DECISAO

Não se reconheceu manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, porquanto o ingresso domiciliar foi fundado em elementos concretos (denúncia anônima, campana, flagrante visual) e o exame contrário demandaria revolvimento fático-probatório; quanto ao pleito referente ao ANPP, a matéria não foi apreciada no acórdão impugnado, sendo vedada a supressão de instância; por isso a liminar foi indeferida.

Parties: Paciente: JUNINHO MARIA LOPES; Paciente: SAMANTA LOPES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida. Ordem não concedida.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Porte De Arma, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfego Privilegiado (art.33, §4º)

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Porte De Arma Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

JUNINHO MARIA LOPES

Paciente

SAMANTA LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 nulidade do ingresso domiciliar sem mandado
2 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado para Samanta

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida. Ordem não concedida.

Orders

Indeferida a liminar do Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal