HC 1081735 - DECISAO

HC 1081735 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída e incontroversa para o exame, motivo pelo qual não se pôde demonstrar constrangimento ilegal, e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RONIVON ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Ausência De Intimação Válida Da Defesa Técnica, Prova Pré Constituída E Incontroversa, Reabertura Do Prazo Recursal, Aumento De Pena (art. 40, I), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Por Ausência De Intimação Válida Da Defesa Técnica Prova Pré Constituída E Incontroversa Reabertura Do Prazo Recursal Aumento De Pena (art. 40, I) +1 more

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Parties

RONIVON ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão impugnado nos autos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa para concessão de habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de aferição de constrangimento ilegal sem autos completos

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia integral do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída e incontroversa para o exame, motivo pelo qual não se pôde demonstrar constrangimento ilegal, e a liminar foi negada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.