HC 1080585 - DECISAO

HC 1080585 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; as provas colhidas nos autos (depoimentos policiais, material apreendido, rádios transmissores e circunstâncias da prisão) foram suficientes para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e a impetração buscaria reexame de prova/questão de mérito que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEISON SILVA DA FONSECA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência Qualificada, Dosimetria, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Resistência Qualificada Dosimetria Habeas Corpus Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEISON SILVA DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para configuração da associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 possibilidade de cumulação dos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 evidência da resistência qualificada

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; as provas colhidas nos autos (depoimentos policiais, material apreendido, rádios transmissores e circunstâncias da prisão) foram suficientes para sustentar a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, e a impetração buscaria reexame de prova/questão de mérito que não é cabível na via estreita do Habeas Corpus, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.