HC 1076247 - DECISAO

HC 1076247 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) foi fundada em conjunto probatório técnico e testemunhal consistente (autos de apreensão, laudos, imagens, relatórios médicos, depoimento do inspetor sobre detecção por body scan e evacuação de substância), e a eventual desclassificação para o art. 28 requer análise fática aprofundada e dilação probatória, inviáveis em habeas corpus; por isso, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MAX SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Desclassificação, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Habeas Corpus, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Desclassificação Prova Testemunhal Prova Pericial Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MAX SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 existência de lastro probatório apto a caracterizar tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido: a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006) foi fundada em conjunto probatório técnico e testemunhal consistente (autos de apreensão, laudos, imagens, relatórios médicos, depoimento do inspetor sobre detecção por body scan e evacuação de substância), e a eventual desclassificação para o art. 28 requer análise fática aprofundada e dilação probatória, inviáveis em habeas corpus; por isso, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.