HC 1060257 - ACORDAO

HC 1060257 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebat eu o fundamento determinante do indeferimento liminar: a inadmissibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal depois do trânsito em julgado, por ausência de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, CF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBSON FLAVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação Transitada Em Julgado, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 182/stj
Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Transitada Em Julgado Habeas Corpus Desclassificação De Crime (art. 33 Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 182/stj

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Parties

ROBSON FLAVIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação de crime de tráfico (art. 33) para posse/uso (art. 28)
  3. 3 concessão de ofício da ordem em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não rebat eu o fundamento determinante do indeferimento liminar: a inadmissibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal depois do trânsito em julgado, por ausência de inauguração da competência do STJ (art. 105, I, e, CF), sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.