HC 1069662 - ACORDAO

HC 1069662 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ilegalidade flagrante nem impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão monocrática, que se apoiou em elementos concretos (variedade e quantidade de entorpecentes, instrumentos de mercancia e inadequação de medidas cautelares alternativas); diante da ausência de impugnação idônea, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO ANTONIO CAZELATO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Conversão Do Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão Do Flagrante Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta +3 more

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Parties

LEONARDO ANTONIO CAZELATO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (sexta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou ilegalidade flagrante nem impugnou especificamente o fundamento autônomo da decisão monocrática, que se apoiou em elementos concretos (variedade e quantidade de entorpecentes, instrumentos de mercancia e inadequação de medidas cautelares alternativas); diante da ausência de impugnação idônea, aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.