RHC 223050 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o princípio da dialeticidade recursal e o comando do art. 932, III, do CPC, razão sustentada pela jurisprudência citada; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: VICTOR HUGO SERRUDO DE CABRERA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, COAF, Súmula 182/stj, Operação Rota De Ferro

Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita COAF Súmula 182/stj Operação Rota De Ferro

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO SERRUDO DE CABRERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal
2 admissibilidade e uso de relatórios do COAF sem autorização judicial (quebra de sigilo bancário)
3 incidência do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido