HC 1060241 - ACORDAO

HC 1060241 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática e porque as questões suscitadas já foram apreciadas em precedente (AResp 2.269.814/MS), tendo sido reconhecido conjunto probatório suficiente de vínculo associativo; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de apelação, exigindo-se, para desconstituição de condenação transitada em julgado, demonstração de manifesta contrariedade à evidência dos autos ou apresentação de novas provas de inocência, nos termos do art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Tráfico Privilegiado

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Parties

JOSÉ HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do agravo regimental em habeas corpus para rediscutir condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática e porque as questões suscitadas já foram apreciadas em precedente (AResp 2.269.814/MS), tendo sido reconhecido conjunto probatório suficiente de vínculo associativo; além disso, a revisão criminal não pode ser utilizada como sucedâneo de apelação, exigindo-se, para desconstituição de condenação transitada em julgado, demonstração de manifesta contrariedade à evidência dos autos ou apresentação de novas provas de inocência, nos termos do art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.