HC 1065798 - ACORDAO

HC 1065798 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à luz da apreensão de arma de fogo e munições no mesmo contexto factual, da expressiva quantidade e diversidade de drogas e de outros indícios de dedicação à atividade criminosa, além da inaplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Paciente: CAUA DOS SANTOS FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Afastamento Do Tráfico Privilegiado, Apreensão De Arma De Fogo E Munições, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Afastamento Do Tráfico Privilegiado Apreensão De Arma De Fogo E Munições Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

CAUA DOS SANTOS FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de arma de fogo e munições e a quantidade/variedade de drogas evidenciam dedicação a atividade criminosa
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, à luz da apreensão de arma de fogo e munições no mesmo contexto factual, da expressiva quantidade e diversidade de drogas e de outros indícios de dedicação à atividade criminosa, além da inaplicabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.