AREsp 3147699 - DECISAO

AREsp 3147699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar o crime de tráfico de drogas para a hipótese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ante insuficiência de provas robustas da atividade de traficância (ausência de indicativos de venda, bens ou apetrechos ligados ao comércio de drogas e dúvidas razoáveis quanto à valoração probatória), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena; manteve-se, contudo, a condenação pela receptação dolosa e pelo porte ilegal de arma, por estarem demonstradas materialidade e autoria e por incidirem as regras sobre presunção relativa de dolo na posse de veículo furtado e a natureza de...

Parties
Recorrente (agravante): THIAGO SOUZA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Proprietária (testemunha): LUSIANA RIBEIRO GUIMARÃES; Testemunha (policial Militar): Raul Gil Gomes Sampaio; Testemunha (policial Militar): João Victor Azevedo Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo em parte e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar o crime de tráfico de drogas para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Nulidade De Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Receptação Nulidade De Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO SOUZA DOS SANTOS

Recorrente (agravante)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

LUSIANA RIBEIRO GUIMARÃES

Proprietária (testemunha)

Raul Gil Gomes Sampaio

Testemunha (policial Militar)

João Victor Azevedo Silva

Testemunha (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame fático-probatório
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial e nulidade das provas (não prequestionada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para desclassificar o crime de tráfico de drogas para a hipótese do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, ante insuficiência de provas robustas da atividade de traficância (ausência de indicativos de venda, bens ou apetrechos ligados ao comércio de drogas e dúvidas razoáveis quanto à valoração probatória), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria da pena; manteve-se, contudo, a condenação pela receptação dolosa e pelo porte ilegal de arma, por estarem demonstradas materialidade e autoria e por incidirem as regras sobre presunção relativa de dolo na posse de veículo furtado e a natureza de...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar o crime de tráfico de drogas para o crime do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, com retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria.

Orders

  • Conheço do agravo em parte.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para desclassificar o crime de tráfico de drogas para o previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.