RHC 234417 - DECISAO

RHC 234417 - DECISAO

Havendo primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (5,8g de cocaína, 24,56g de haxixe e 5 comprimidos de MDA), mostrou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, cabendo sua revogação e a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, observando-se a prisão cautelar como ultima ratio.

Parties
Paciente/recorrente: BRUNO DE SOUSA XAVIER; Impetrado/órgão Recorrente: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Primariedade, Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Primariedade Quantidade De Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DE SOUSA XAVIER

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado/órgão Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se pequena quantidade de drogas e primariedade autorizam substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo primariedade, ausência de violência ou grave ameaça e pequena quantidade de entorpecentes apreendidos (5,8g de cocaína, 24,56g de haxixe e 5 comprimidos de MDA), mostrou-se desproporcional a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública, cabendo sua revogação e a substituição por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, observando-se a prisão cautelar como ultima ratio.

Court Disposition

Provido o recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente
  • Substituir a custódia preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau