HC 1080624 - DECISAO

HC 1080624 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: a alegação de nulidade das provas está preclusa por não ter sido reiterada na instrução; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou elementos idôneos (confissão, quantidade/variedade de drogas, balança, dinheiro, telefone) que caracterizam dedicação ao tráfico e justificam a manutenção da negativa do redutor do art. 33, §4º; e a via estreita do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório para modificar o acórdão.

Parties
Paciente: NATHAN ALEXANDRE MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

NATHAN ALEXANDRE MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por invasão domiciliar
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06
  3. 3 modificação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesta ilegalidade: a alegação de nulidade das provas está preclusa por não ter sido reiterada na instrução; o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou elementos idôneos (confissão, quantidade/variedade de drogas, balança, dinheiro, telefone) que caracterizam dedicação ao tráfico e justificam a manutenção da negativa do redutor do art. 33, §4º; e a via estreita do habeas corpus não permite reexame do conjunto fático-probatório para modificar o acórdão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.