HC 1061327 - DECISAO

HC 1061327 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte, estando a matéria preclusa; além disso, a escolha sobre a fase em que se aplicam os vetores relativos à quantidade e qualidade das drogas integra juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo ao STJ reformar tal opção.

Parties
Paciente: EDSON JÚNIOR SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Preclusão, Aplicação Discricionária Dos Vetores Quantidade E Qualidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Preclusão Aplicação Discricionária Dos Vetores Quantidade E Qualidade

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Parties

EDSON JÚNIOR SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na fixação da pena-base vs. utilização dos vetores apenas na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (preclusão)
  3. 3 Discricionariedade do julgador para optar pela fase de valoração dos vetores quantidade/qualidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já analisado nesta Corte, estando a matéria preclusa; além disso, a escolha sobre a fase em que se aplicam os vetores relativos à quantidade e qualidade das drogas integra juízo de discricionariedade do julgador, não cabendo ao STJ reformar tal opção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.