HC 1081991 - DECISAO

HC 1081991 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações principais (nulidade da busca, insuficiência de provas, readequação da dosimetria e do regime) não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, vedada, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Parties
Paciente: HENRIQUE OSANO SOTENA (ou HENRIQUE OSANO SOSTENA); Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0125584-85.2025.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Suficiência De Provas, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Busca Domiciliar Busca Pessoal Suficiência De Provas +4 more

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Parties

HENRIQUE OSANO SOTENA (ou HENRIQUE OSANO SOSTENA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Revisão Criminal n. 0125584-85.2025.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de readequação da dosimetria e do regime inicial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações principais (nulidade da busca, insuficiência de provas, readequação da dosimetria e do regime) não foram examinadas pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, de modo que o conhecimento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, vedada, salvo em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada no caso.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se