AREsp 3158054 - DECISAO

AREsp 3158054 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, reforçado pela jurisprudência do Tribunal e pela manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: THAYNARA APARECIDA DIAS MOREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Súmula 83/stj +3 more

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Parties

THAYNARA APARECIDA DIAS MOREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para sustentar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 amplitude da fração da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado
  3. 3 possibilidade de retorno dos autos à origem para análise de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, reforçado pela jurisprudência do Tribunal e pela manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.