HC 1082046 - DECISAO

HC 1082046 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/2 em razão das circunstâncias do delito (concurso de agentes e apreensões relacionadas), não havendo motivo para a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA SANTOS; Paciente: PATRICK IVAN DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei Nº 10.826/03)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/06 Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei Nº 10.826/03)

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Parties

DIEGO DA SILVA SANTOS

Paciente

PATRICK IVAN DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de pena
  2. 2 quantum da redução da pena pelo art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/2 em razão das circunstâncias do delito (concurso de agentes e apreensões relacionadas), não havendo motivo para a intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.