HC 1082157 - DECISAO

HC 1082157 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de revisão criminal sobre acórdão estadual transitado em julgado, competência que o STJ exerce apenas em suas próprias revisões criminais; o impetrante não demonstrou hipóteses do art. 621 do CPP nem ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus, e a alteração do fundamento da absolvição implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a matéria relativa ao art. 157 do CPP não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração enfrentaram o ponto, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DO RAMO; Paciente: CLARA EVELYN ROSENDO DA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

LUCAS GOMES DO RAMO

Paciente

CLARA EVELYN ROSENDO DA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de alteração do fundamento da absolvição (art. 386, VII versus art. 386, II, CPP)
  3. 3 reaproveitamento argumentativo de prova ilícita e possível ofensa ao art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque constitui substitutivo de revisão criminal sobre acórdão estadual transitado em julgado, competência que o STJ exerce apenas em suas próprias revisões criminais; o impetrante não demonstrou hipóteses do art. 621 do CPP nem ilegalidade manifesta que justifique habeas corpus, e a alteração do fundamento da absolvição implicaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus; ademais, a matéria relativa ao art. 157 do CPP não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e os embargos de declaração enfrentaram o ponto, não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se