HC 1060275 - DECISAO

HC 1060275 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura via substitutiva de recurso próprio e as questões suscitadas demandam reexame de matéria fática e dilação probatória, circunstância incompatível com o rito estreito do habeas corpus; assim, não se pode apreciar a alegada nulidade do mandado ou a desclassificação da conduta nesta via (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: BRUNO RODRIGUES SAMPAIO; Órgão Decisor/impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO RODRIGUES SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Decisor/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca por fundamentação per relationem
  2. 2 ilegitimidade/contaminação das provas derivadas de busca alegadamente ilícita (art.157, §1º, CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura via substitutiva de recurso próprio e as questões suscitadas demandam reexame de matéria fática e dilação probatória, circunstância incompatível com o rito estreito do habeas corpus; assim, não se pode apreciar a alegada nulidade do mandado ou a desclassificação da conduta nesta via (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RI/STJ)

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Publique-se