HC 1081490 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de análise nesta Corte (HC n. 1.045.613/SP), aplicando-se precedentes do STJ e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, de modo que o mérito das alegações sobre tráfico privilegiado e regime não foi conhecido nem apreciado.
- Parties
- Paciente: LUCAS MAGALHAES ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
LUCAS MAGALHAES ALMEIDA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 afastamento da redução prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 por fundamento exclusivo na reincidência
- 2 fixação do regime inicial fechado sem motivação idônea e específica
- 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já objeto de análise nesta Corte
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já objeto de análise nesta Corte (HC n. 1.045.613/SP), aplicando-se precedentes do STJ e o disposto no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, de modo que o mérito das alegações sobre tráfico privilegiado e regime não foi conhecido nem apreciado.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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