HC 1065030 - DECISAO

HC 1065030 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o entendimento consolidado nesta Corte é de que a quantidade, natureza e variedade da droga apreendida podem ser consideradas tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar a fixação de regime mais gravoso, sem caracterizar ne bis in idem, e os precedentes citados e o parecer do Ministério Público Federal sustentam a manutenção do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS FEITOSA VIEIRA DE CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da quantidade e natureza da droga apreendida para exasperar a pena-base e para determinar regime prisional mais gravoso configura bis in idem
  2. 2 Se o regime inicial fechado imposto ao paciente está em desacordo com o art. 33, § 2º, b, do Código Penal, na hipótese de pena definitiva de 5 anos e ausência de reincidência
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos para concessão de liminar no habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o entendimento consolidado nesta Corte é de que a quantidade, natureza e variedade da droga apreendida podem ser consideradas tanto para exasperar a pena-base quanto para fundamentar a fixação de regime mais gravoso, sem caracterizar ne bis in idem, e os precedentes citados e o parecer do Ministério Público Federal sustentam a manutenção do regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.