HC 1082502 - DECISAO

HC 1082502 - DECISAO

Embora a segregação cautelar tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública pela quantidade e natureza da droga, as circunstâncias (réu primário, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de prova de integração em organização criminosa e quantidade de 29,76 g de cocaína) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva, permitindo a substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente/denunciado: LUCAS PEREIRA MATIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA MATIAS

Paciente/denunciado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da segregação cautelar diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Embora a segregação cautelar tenha sido fundamentada na garantia da ordem pública pela quantidade e natureza da droga, as circunstâncias (réu primário, crime sem violência ou grave ameaça, ausência de prova de integração em organização criminosa e quantidade de 29,76 g de cocaína) não justificam, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão preventiva, permitindo a substituição por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.