HC 1081428 - DECISAO

HC 1081428 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, elemento imprescindível à compreensão da controvérsia, demonstrando que a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o feito, razão pela qual não se conheceu da ordem no mérito cautelar neste momento.

Parties
Paciente: VALDRIANO LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Prova Pré Constituída Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

VALDRIANO LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída (decisão que decretou a prisão preventiva)
  3. 3 Possibilidade de aguardar julgamento de recurso em liberdade mediante medidas cautelares

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, elemento imprescindível à compreensão da controvérsia, demonstrando que a Defesa não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente o feito, razão pela qual não se conheceu da ordem no mérito cautelar neste momento.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.