HC 1067630 - DECISAO

HC 1067630 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias encontraram fundada causa para ingresso policial no domicílio e não se vislumbra constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do writ sem revolvimento fático-probatório, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ.

Parties
Paciente: ROBENILSON DA SILVA CANA BRASIL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal E Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade De Provas, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Busca Pessoal E Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade De Provas +1 more

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Parties

ROBENILSON DA SILVA CANA BRASIL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada das buscas pessoal e domiciliar e da entrada na residência do paciente
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da condenação (liminar)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e não demonstra flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias encontraram fundada causa para ingresso policial no domicílio e não se vislumbra constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento do writ sem revolvimento fático-probatório, nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280) e do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 83/84)
  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus