HC 1081266 - DECISAO

HC 1081266 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.022.712/BA) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, aplicando-se precedentes desta Corte e o entendimento de que, para rever decisão desta Corte em matéria já examinada em habeas corpus, cabe ao STF via recurso ordinário; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCIANA BARRETO SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Concurso De Pessoas, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Concurso De Pessoas Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUCIANA BARRETO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 majoração da pena-base por quantidade de droga, concurso de pessoas e 'logística sofisticada' sem individualização
  2. 2 reconhecimento e fração da atenuante da confissão
  3. 3 uso da mesma circunstância (quantidade/natureza da droga) na fixação da pena-base e na terceira fase (alegação de bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por constituir mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 1.022.712/BA) com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, aplicando-se precedentes desta Corte e o entendimento de que, para rever decisão desta Corte em matéria já examinada em habeas corpus, cabe ao STF via recurso ordinário; com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ a ordem não foi conhecida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por reiteração; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.