HC 1081008 - DECISAO

HC 1081008 - DECISAO

Não se vislumbra manifesta ilegalidade que justifique habeas corpus; o conjunto probatório indica que a manutenção de arma de fogo e entorpecentes na residência demonstra domínio da situação e dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e mantém a pena e o regime fixados no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: FELIPE SUCHEKI; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; mantido o acórdão impugnado por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Non Bis in Idem, Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Non Bis in Idem Substituição De Pena +1 more

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Parties

FELIPE SUCHEKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da causa de diminuição na fração de 2/3
  3. 3 uso concomitante da natureza e quantidade das drogas na dosimetria (suspeita de non bis in idem)

Ratio Decidendi

Não se vislumbra manifesta ilegalidade que justifique habeas corpus; o conjunto probatório indica que a manutenção de arma de fogo e entorpecentes na residência demonstra domínio da situação e dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e mantém a pena e o regime fixados no acórdão impugnado.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus; mantido o acórdão impugnado por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal