RHC 234625 - DECISAO

RHC 234625 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a demora no oferecimento da denúncia não caracterizou constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura; a gravidade concreta dos fatos, comprovada pela apreensão de drogas, arma de fogo e munições, e o risco à ordem pública e à reiteração delitiva tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da custódia preventiva, em consonância com precedentes do STJ que admitem o porte de arma em contexto de tráfico como elemento para manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: JERFESSON ADRIANO OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo a Quo: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cascavel; Parte Ministerial/acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Improvido)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Porte De Arma
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Porte De Arma

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Parties

JERFESSON ADRIANO OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cascavel

Juízo a Quo

Ministério Público

Parte Ministerial/acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Improvido)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  2. 2 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a demora no oferecimento da denúncia não caracterizou constrangimento ilegal apto a ensejar a soltura; a gravidade concreta dos fatos, comprovada pela apreensão de drogas, arma de fogo e munições, e o risco à ordem pública e à reiteração delitiva tornaram insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, justificando a manutenção da custódia preventiva, em consonância com precedentes do STJ que admitem o porte de arma em contexto de tráfico como elemento para manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Mantida a prisão preventiva imposta pelo juízo de primeiro grau.