HC 1078061 - DECISAO

HC 1078061 - DECISAO

Há superveniência de fato processual (sentença proferida em 10/3/2026 que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a expedição de alvará de soltura), o que torna sem objeto o presente habeas corpus; por isso, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO JULIO MORRONI DE PAIVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

EDUARDO JULIO MORRONI DE PAIVA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (opinião)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada da busca pessoal, veicular e entrada na residência
  2. 2 ausência de fundada suspeita e nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação do decreto de prisão preventiva e requisitos legais

Ratio Decidendi

Há superveniência de fato processual (sentença proferida em 10/3/2026 que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinou a expedição de alvará de soltura), o que torna sem objeto o presente habeas corpus; por isso, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.