HC 1064978 - DECISAO

HC 1064978 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO ALMEIDA HESSEL; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Presunção De Inocência, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Ônus Da Prova Presunção De Inocência +2 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO ALMEIDA HESSEL

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006