HC 1080678 - DECISAO

HC 1080678 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não constatar flagrante ilegalidade: o tribunal de origem comprovou materialidade e autoria com elementos materiais e conversas de celular autorizadas judicialmente, não havendo demonstração de prejuízo pela cadeia de custódia, e o pedido absolutório implicaria reexame de provas, o que é indevido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JARIZA DE ANDRADE; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante: JORGE EZEQUIEL RICARDO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Sigilo Das Comunicações, Cadeia De Custódia, Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Sigilo Das Comunicações Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

JARIZA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

JORGE EZEQUIEL RICARDO FERRAZ

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por violação do sigilo das comunicações
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 suficiência probatória para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não constatar flagrante ilegalidade: o tribunal de origem comprovou materialidade e autoria com elementos materiais e conversas de celular autorizadas judicialmente, não havendo demonstração de prejuízo pela cadeia de custódia, e o pedido absolutório implicaria reexame de provas, o que é indevido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.