HC 1081911 - DECISAO

HC 1081911 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a busca pessoal foi amparada por denúncia anônima especificada cujas características foram, minimamente, confirmadas em campo e pela conduta do paciente de dispensar invólucro ao aproximar-se a equipe, o que justificou a revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, inexistem elementos de nulidade aptos a trancar a ação penal neste writ.

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Rejeição Da Denúncia, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita Rejeição Da Denúncia Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VITOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para recebimento da denúncia
  2. 2 ilegalidade de busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 contaminação do conjunto probatório pela teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: a busca pessoal foi amparada por denúncia anônima especificada cujas características foram, minimamente, confirmadas em campo e pela conduta do paciente de dispensar invólucro ao aproximar-se a equipe, o que justificou a revista nos termos do art. 244 do CPP; assim, inexistem elementos de nulidade aptos a trancar a ação penal neste writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se