HC 1081312 - DECISAO

HC 1081312 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a busca veicular foi legitimada por informação concreta e sinais objetivos; a materialidade e autoria foram comprovadas; as circunstâncias da apreensão (transporte intermunicipal, grande quantidade, diversidade de drogas e ocultação em compartimento adulterado) evidenciam dedicação ao tráfico e justificam o afastamento da redução do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ADOLFO JOSE BARBOSA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Busca Veicular, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Busca Veicular Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

ADOLFO JOSE BARBOSA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca veicular baseada em fundada suspeita
  2. 2 comprovação da materialidade e autoria do delito
  3. 3 possibilidade de bis in idem na valoração da natureza e diversidade da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão recorrido: a busca veicular foi legitimada por informação concreta e sinais objetivos; a materialidade e autoria foram comprovadas; as circunstâncias da apreensão (transporte intermunicipal, grande quantidade, diversidade de drogas e ocultação em compartimento adulterado) evidenciam dedicação ao tráfico e justificam o afastamento da redução do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal