REsp 2255367 - DECISAO

REsp 2255367 - DECISAO

Houve caracterização de fundadas razões para ingresso no domicílio em razão de diligências que confirmaram a prática do delito (apreensão de entorpecentes próximos aos acusados e no imóvel), de modo que a entrada sem mandado foi lícita à luz do entendimento do Tema 280/STF; portanto as provas não são ilícitas e o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: RUBYA RODRIGUES ALMEIDA PEREIRA; Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Denúncia Anônima, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

RUBYA RODRIGUES ALMEIDA PEREIRA

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada policial em domicílio por ausência de fundadas razões
  2. 2 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 aplicação do Tema 280/STF sobre busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Houve caracterização de fundadas razões para ingresso no domicílio em razão de diligências que confirmaram a prática do delito (apreensão de entorpecentes próximos aos acusados e no imóvel), de modo que a entrada sem mandado foi lícita à luz do entendimento do Tema 280/STF; portanto as provas não são ilícitas e o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.