HC 1081102 - DECISAO

HC 1081102 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a prisão domiciliar porque o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, aplicando-se a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP, de modo que a gravidade e a quantidade de droga apreendida não obsta, por si só, o deferimento da domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma.

Parties
Paciente: FERNANDA DE SOUZA RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
liminar concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Proteção Da Criança E Do Adolescente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Proteção Da Criança E Do Adolescente

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Parties

FERNANDA DE SOUZA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em preventiva
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318-A do CPP
  3. 3 presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a prisão domiciliar porque o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça nem contra descendentes, aplicando-se a presunção de indispensabilidade dos cuidados maternos prevista no art. 318, V, do CPP, de modo que a gravidade e a quantidade de droga apreendida não obsta, por si só, o deferimento da domiciliar nos termos do art. 318-A do CPP e da jurisprudência da Sexta Turma.

Court Disposition

liminar concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar
  • Advertir que a desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da prisão preventiva