HC 1071054 - DECISAO

HC 1071054 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as alegações do paciente exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório (apreciação da aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), o que é inadmissível na via do habeas corpus; ausente constrangimento ilegal manifesto, aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YERBIS JOSÉ PATETE QUIJADA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Bis in Idem +2 more

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Parties

YERBIS JOSÉ PATETE QUIJADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da incursão domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso de ações penais e inquéritos em curso para afastar redutor

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e porque as alegações do paciente exigiriam reexame do conteúdo fático-probatório (apreciação da aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006), o que é inadmissível na via do habeas corpus; ausente constrangimento ilegal manifesto, aplicou-se o art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração substitutiva de recurso próprio)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido