HC 1082135 - DECISAO

HC 1082135 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade apta a desclassificar o crime para o art. 28 diante do conjunto probatório (prisão em flagrante, quantidade de droga, balança, dinheiro fracionado, elementos do celular e depoimentos policiais), de modo que a condenação por tráfico foi mantida. Contudo, verificou-se falta de motivação idônea para o regime inicial fechado, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos de reclusão.

Parties
Paciente: LEANDRO GABRIEL MARTINS FACIROLLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: João Vitor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Prova Testemunhal Policial, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Prova Testemunhal Policial Prisão Em Flagrante

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Parties

LEANDRO GABRIEL MARTINS FACIROLLI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

João Vitor

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Judicial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Mérito Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Legalidade do regime inicial fechado e necessidade de motivação idônea para sua imposição

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não houve flagrante ilegalidade apta a desclassificar o crime para o art. 28 diante do conjunto probatório (prisão em flagrante, quantidade de droga, balança, dinheiro fracionado, elementos do celular e depoimentos policiais), de modo que a condenação por tráfico foi mantida. Contudo, verificou-se falta de motivação idônea para o regime inicial fechado, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de 5 anos de reclusão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva de 5 anos.