AREsp 3160560 - DECISAO

AREsp 3160560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada ausência de prova concreta e do direito à minorante do art. 33, §4º implicaria reexame de matéria fático-probatória valorizada pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do TJSC registrou elementos probatórios suficientes e circunstâncias que afastaram a aplicação do benefício.

Parties
Agravante: MARTA LETICIA TCHATAN FERNANDES MACEDO; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Art. 386, Inciso VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Art. 386, Inciso Vii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTA LETICIA TCHATAN FERNANDES MACEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova concreta suficiente para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de discussão fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da alegada ausência de prova concreta e do direito à minorante do art. 33, §4º implicaria reexame de matéria fático-probatória valorizada pelo Tribunal de origem, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão do TJSC registrou elementos probatórios suficientes e circunstâncias que afastaram a aplicação do benefício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.