HC 940924 - DECISAO

HC 940924 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, em essência, busca revisão de acórdão do Tribunal Regional Federal já transitado em julgado, matéria para a qual o STJ não é competente quando se trata de revisão de julgados alheios; houve preclusão pelo decurso do tempo e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ, sendo também inviável o revolvimento da prova em habeas corpus; ademais, a decisão de origem apoiou-se em prova indiciária e testemunhal suficiente para a materialidade do crime.

Parties
Impetrante/paciente: NATALIN DE FREITAS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Juízo De Origem: 1ª Vara Federal de Jaú/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão, Prova Indiciária, Materialidade Do Delito
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Prova Indiciária Materialidade Do Delito

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Parties

NATALIN DE FREITAS JUNIOR

Impetrante/paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

1ª Vara Federal de Jaú/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 preclusão pelo decurso do tempo após trânsito em julgado
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, em essência, busca revisão de acórdão do Tribunal Regional Federal já transitado em julgado, matéria para a qual o STJ não é competente quando se trata de revisão de julgados alheios; houve preclusão pelo decurso do tempo e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do writ, sendo também inviável o revolvimento da prova em habeas corpus; ademais, a decisão de origem apoiou-se em prova indiciária e testemunhal suficiente para a materialidade do crime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.