HC 1082021 - DECISAO

HC 1082021 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, consoante art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a preventiva com fundamentação concreta (gravidade da conduta, quantidade de droga apreendida, valor em espécie, indícios de autoria e reincidência) e não se verificou excesso de prazo nem justificativa para prisão domiciliar pela existência de filha menor.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus (decisão monocrática com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido anteriormente apreciado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312 e 313, I, CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão de instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, consoante art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte; subsidiariamente, o acórdão de origem manteve a preventiva com fundamentação concreta (gravidade da conduta, quantidade de droga apreendida, valor em espécie, indícios de autoria e reincidência) e não se verificou excesso de prazo nem justificativa para prisão domiciliar pela existência de filha menor.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus (decisão monocrática com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se